DECRETO Nº 131 , DE 01 DE agosto DE 2024

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício

financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 01 de agosto de 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

70 04.122.0002.2015.0000 0002 479,42

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0004 ESPORTE E VIDA

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

363 27.812.0004.2008.0000 0004 3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

329 13.392.0015.1067.0000 0015 23.861,72

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

334 13.392.0015.1067.0000 0015 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

348 13.392.0015.2710.0000 0015 40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

827 10.302.0018.2061.0000 0018 3.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 72.341,14

LOCAL: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

68 04.122.0002.2015.0000 0002 -479,42

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0004 ESPORTE E VIDA

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

368 27.812.0004.2008.0000 0004 -3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

331 13.392.0015.1067.0000 0015 -12.161,72

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPOR

333 13.392.0015.1067.0000 0015 -13.700,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

345 13.392.0015.2710.0000 0015 -12.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

346 13.392.0015.2710.0000 0015 -23.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPOR

347 13.392.0015.2710.0000 0015 -5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

507 10.302.0018.2061.0000 0018 -3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS ANULAÇÕES -72.341,14